TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO
Instituto de Neuropsicoeducação – INPE
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site, cadastrar-se ou matricular-se em qualquer curso do Instituto de Neuropsicoeducação (INPE), o Usuário/Aluno declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade.
2. Requisitos para Matrícula e Uso do Serviço
Capacidade Legal: O uso do site e a compra de cursos são restritos a maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados legalmente.
Requisito Acadêmico (Pós-Graduação): Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu, o Aluno declara possuir diploma de nível superior (Graduação/Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo) devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Veracidade dos Dados: O Aluno é responsável pela exatidão e atualização de todos os dados cadastrais e documentos enviados (RG, CPF, Comprovante de Residência e Diploma).
3. Acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Acesso Pessoal e Intransferível: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso individual do Aluno.
Proibição de Compartilhamento: É expressamente vedado o compartilhamento de senha ou a cessão do acesso a terceiros. A identificação de acessos simultâneos ou indevidos poderá acarretar o bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso.
4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Titularidade: Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma (videoaulas, arquivos digitais, e-books, artigos, ilustrações, logotipos e materiais complementares) é de propriedade exclusiva do INPE ou licenciado por seus professores.
Proibições: É estritamente proibido gravar, copiar, baixar (download não autorizado), reproduzir, retransmitir, comercializar ou distribuir qualquer material sem autorização prévia por escrito. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis (Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998).
5. Pagamentos, Reembolso e Cancelamento
Valores e Formas de Pagamento: Os valores dos cursos, mensalidades e formas de pagamento (cartão de crédito, boleto, PIX) são acordados no ato da contratação.
Direito de Arrependimento (CDC): Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de confirmação da matrícula.
Cancelamento Pós-Prazo: Solicitações de desistência ou trancamento após o prazo legal de 7 dias seguirão as regras de rescisão vigentes no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado no momento da matrícula.
6. Emissão de Certificados e Diplomas
A emissão do certificado de conclusão da Pós-Graduação está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos pedagógicos e administrativos:
Aprovação com nota mínima em todas as disciplinas do curso.
Cumprimento do engajamento e carga horária exigidos.
Envio e aprovação de toda a documentação legal obrigatória perante o MEC.
Quitação integral do contrato financeiro junto à instituição.
7. Regras de Conduta e Convivência
O Aluno compromete-se a manter uma postura ética e respeitosa em todos os canais de interação (fóruns, chats, aulas ao vivo e grupos do curso). Não serão toleradas ofensas, discriminações, conteúdos difamatórios, nem o uso dos canais institucionais para propaganda ou spam.
8. Disponibilidade da Plataforma
O INPE dedica-se a manter a plataforma acessível continuamente, contudo, não se responsabiliza por eventuais instabilidades decorrentes de manutenções técnicas necessárias, caso fortuito, força maior ou falhas na conexão de internet do próprio usuário.
9. Alterações destes Termos
O INPE reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias técnicas ou adequações legais. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site.
10. Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião/SP.
